Check returned unpaid without payment cause is not a valid title for execution proceedings.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellate court confirmed the lower court's dismissal of the execution proceedings against the check issuer. The plaintiff attempted to enforce a check that was returned unpaid due to lack of funds, arguing it constituted a valid debt. The court ruled that without an explicit statement of cause or obligation on the check itself, it lacks the necessary characteristics to serve as an enforceable title.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE SEM PROVISÃO EMBARGOS DE EXECUTADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031169
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105140150340
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 374-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C9FDA9F15AC64BDC80256AD30026FA1E?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.