Court rules income is more relevant than assets for determining economic insufficiency for legal aid.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the determination of economic insufficiency for legal aid. The court held that income must be prioritized over asset value when assessing a party's ability to pay for normal judicial costs. This decision ensures that assets not convertible to immediate cash do not disqualify individuals who lack sufficient liquid income.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/12/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004693
[Nº DO DOCUMENTO] RP199201069140755
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 97/91-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C80BDFBBC68F5ADC8025686B00664085?OpenDocument
SUMÁRIO
Para a determinação da insuficiência económica para custear os encargos normais de uma causa judicial, justificativa de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, devem ter-se em conta mais os rendimentos do impetrante do que o valor do seu património, designadamente se este é ou não susceptível de proporcionar os meios de pagamento necessários para ocorrer à subsistência do requerente e às despesas normais do pleito.