Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9241010 Generato dall'IA

Portuguese court confirms that community property can be seized for a spouse's exclusive debt without third-party objections.

Numero d'incarto 9241010
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the immediate seizure of community property to satisfy a debt solely attributable to one spouse. The exequente argued that such assets, though shared, are legally equivalent to the debtor's own property under Article 1696 of the Civil Code, while the third party contended they should not be liable for the other's exclusive obligations. The court ruled that since these assets respond on the same plane as the debtor's own property, no citation of the non-debtor spouse is required, and third-party objections are inadmissible in this specific scenario.

Regesto Legislator

Ufficiale

DÍVIDA DE CÔNJUGES MORATÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO

Parole chiave

Generato dall'IA
community property seizure exclusive spousal debt third party objections civil code execution spousal liability

Disposizioni normative citate

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Art. 1696 n.º 2 do Código Civil
Art. 825 n.º 1, 2 do Código de Processo Civil
Art. 1038 n.º 2, letras a, b e c do Código de Processo Civil
artigo 1696 do Código Civil
I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser imediatamente penhorados os bens referidos no nº 2 do artigo 1696 do Código Civil, os quais, embora comuns, respondem no mesmo plano e condições dos bens próprios do cônjuge devedor.

Giurisprudenza citata

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AC RL de 1984/02/09

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008187

[Nº DO DOCUMENTO] RP199303299241010

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 120/A/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7B2483CC042CEDC8025686B00665FAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser imediatamente penhorados os bens referidos no nº 2 do artigo 1696 do Código Civil, os quais, embora comuns, respondem no mesmo plano e condições dos bens próprios do cônjuge devedor.

II - Nesse caso, o exequente não tem de requerer a citação do cônjuge do executado nem este cônjuge tem o direito de deduzir embargos de terceiro.