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0130971 Generato dall'IA

Court confirms that substituting old promissory notes with new ones of equal value after payment constitutes novation.

Numero d'incarto 0130971
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a dispute over promissory notes. The parties agreed to substitute original notes with new ones where the new amounts equaled the old amounts minus payments made. The court ruled that this agreement legally constitutes novation, creating new obligations to replace the old ones.

Regesto Legislator

Ufficiale

LETRA REFORMA DE LETRA NOVAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
novation of promissory notes substitution of obligations civil code novation payment reduction effect new cartular obligations

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 66
CCIV Art. 857
CCIV Art. 859
LULL Art. 39

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029230

[Nº DO DOCUMENTO] RP200107120130971

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 459-A/00-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C691BCACBF02887E80256B2500406C20?OpenDocument

SUMÁRIO

A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em perfeita novação (com a criação de novas obrigações cartulares).