Judicial appointment deadline is substantive; extension request must be made before the 30-day period expires.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the deadline for a judicially appointed patron to file a lawsuit. The patron argued for an extension of the 30-day period following their official notification, but the court held that this deadline is substantive rather than procedural. Consequently, the extension request was inadmissible because it was not filed before the statutory period concluded.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/30/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021376
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705089730410
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 56/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MESÃO FRIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C63DF965DA3C75B98025686B0066F46D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O patrono nomeado oficiosamente para propôr acção judicial, deve fazê-lo nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação.
II - Só pode pedir a prorrogação desse prazo antes de ele terminar, bem como a justificação da omissão da propositura.
III - O prazo previsto para a propositura da acção tem natureza substantiva e não processual.