Portuguese court confirms possession maintenance when plaintiffs prove disturbance and request restitution under CPC Art. 1033.2.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to maintain the plaintiff's possession following an appeal. The plaintiff successfully alleged and proved acts of mere disturbance of possession, thereby satisfying the procedural requirements for restitution. Consequently, the court ruled that the tribunal must maintain the plaintiff in possession in accordance with Article 1033, paragraph 2, of the Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO RESTITUIÇÃO DE POSSE POSSE MANUTENÇÃO DE POSSE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1999 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00027954 [Nº DO DOCUMENTO] RP199912179921380 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 597/94 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C502DDA0A47F5DE880256894003B56BC?OpenDocument
SUMÁRIO I - Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam.
II - Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição, deve o tribunal mantê-los nessa posse, em consonância com o disposto no artigo 1033 n.2 do Código de Processo Civil.