Portuguese court rules generic tribunal, not labor tribunal, has jurisdiction over employer's civil claim against driver for traffic accident.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, establishing that the Tribunal de Competência Genérica holds jurisdiction over the case. The employer sought damages from its driver for a traffic accident attributed to his exclusive fault, despite the accident occurring during work. The court decided that material competence is determined by the cause of action invoked, placing this civil liability dispute within the generic judicial tribunal's authority rather than the labor tribunal's. Consequently, the labor tribunal was deemed incompetent to hear the employer's claim for indemnification.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA TRIBUNAL DO TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO TRABALHADOR COMISSÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/05/1994 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00015553 [Nº DO DOCUMENTO] RP199511209420945 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 207/93-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C44068208C01FFB08025686B0066C44B?OpenDocument
SUMÁRIO I - A competência em razão da matéria determina-se pela causa de pedir invocada pelo autor.
II - Cabe ao tribunal judicial de competência genérica e não ao tribunal do trabalho a competência para a acção em que a entidade patronal pretende a condenação de um seu motorista em indemnização pelos danos por ela sofridos em consequência de acidente de viação atribuído a culpa exclusiva desse motorista, mesmo no âmbito da sua actividade.