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9720545 Generato dall'IA

Court confirms appeal dismissing car rental indemnity claim as it is not a deposit under Civil Code Art. 1041.

Numero d'incarto 9720545
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's claim for a security deposit. The plaintiff argued that the sum paid for the car rental should be treated as a deposit under Article 1041 of the Civil Code. The court ruled that because the contract is short-term and payment occurs only upon use, the provision does not apply to this scenario.

Regesto Legislator

Ufficiale

ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
car rental contract security deposit Civil Code Article 1041 indemnity claim short term lease Tribunal da Relação Portuguese Civil Law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1041 do Código Civil
artigo 1041 do Código Civil
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026835

[Nº DO DOCUMENTO] RP199909289720545

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 386/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C3B0E5CE8EF7866F8025686B0067360D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.