Court confirms appeal dismissing bankruptcy credit claim based on photocopy-only proof of title releases.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a bankruptcy credit claim. The appellant relied solely on photocopies of title releases, arguing they proved the debt's existence. The court rejected this, ruling that mere mechanical reproductions cannot definitively prove the original title's possession or authenticity in bankruptcy proceedings.
Regesto Legislator
UfficialeFALÊNCIA CRÉDITO MEIOS DE PROVA LIVRANÇA FOTOCÓPIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029208
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005220050023
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 595-B/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C35FF757DFB0C0D980256915002FD44C?OpenDocument
SUMÁRIO
É inidónea para justificação de créditos - artigos 20 n.2 e 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - a prova por simples fotocópias de livranças que constituem meras reproduções mecânicas, podendo multiplicar-se indefinidamente e que não comprovam de todo que o título, em espécie, esteja na posse da pessoa que as apresenta, dada a possível transmissibilidade dos títulos.