Suspension of dismissal not granted where fixed-term contract expired and worker remained without new contract.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a precautionary measure suspending the worker's dismissal. The worker had been notified of the expiration of a fixed-term contract under DL 781/76 and continued working without a new agreement until further notice. The court ruled that since the original contract had lapsed and no replacement was signed, the grounds for suspending the dismissal were absent.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CADUCIDADE SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013057
[Nº DO DOCUMENTO] RP199004020123634
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C340BC4480DF170F8025686B006684A3?OpenDocument
SUMÁRIO
A providência cautelar de suspensão do despedimento não é de decretar se o trabalhador estava vinculado
à empresa por um contrato de trabalho a prazo, se foi notificado oportunamente da caducidade desse contrato, se sem a celebração de qualquer outro contrato se manteve ao serviço e veio posteriormente a haver nova notificação da caducidade do mesmo contrato.