Portuguese court confirms holder's right to sue guarantor without formal protest for bearer credit title.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment allowing the holder of a bearer credit title to sue the guarantor without a formal protest. The guarantor argued that the obligation was subsidiary and required a protest for payment, while the holder contended the right of action remained intact. The court ruled that the guarantor's obligation is materially autonomous, meaning the lack of a formal protest does not extinguish the holder's claim against the guarantor.
Regesto Legislator
UfficialeLIVRANÇA TÍTULO DE CRÉDITO PORTADOR LEGÍTIMO DIREITO DE ACÇÃO PROTESTO AVALISTA SUBSIDIARIEDADE SUBSCRITOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/22/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023452
[Nº DO DOCUMENTO] RP199807299721207
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6315-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C1F4134424DF15F08025686B0067196E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado.
II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal.
III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.