Portuguese law at inheritance opening date governs reduction of inter-vivos gifts for illegality of heirs.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto ruled that the law regulating available quota applies at the time of the donor's death, not the gift. The court held that since the surviving spouse became a legitimized heir under the new law, a prior inter-vivos donation could be reduced for illegality. Consequently, the reduction request was permitted based on the temporal application of inheritance statutes.
Regesto Legislator
UfficialeDOAÇÃO REDUÇÃO INOFICIOSIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010941
[Nº DO DOCUMENTO] RP198912140224494
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C1CDF86813F6918B8025686B00666DF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei reguladora da medida da quota disponível, mesmo para efeito de redução for inoficiosidade de doações inter-vivos, é a vigente à data de abertura da herança do doador.
II - Assim tendo o doador falecido depois da entrada em vigor da lei nova, que inclui entre os herdeiros legitimados o cônjuge sobrevivo, pode ser reduzida por inoficiosidade uma doação inter-vivos.