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9250759 Generato dall'IA

Portuguese court allows provisional alimony in divorce without factual separation, rejecting cooperation violation claims.

Numero d'incarto 9250759
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding provisional alimony in a contested divorce case. The appellant argued that the plaintiff violated the duty of cooperation by paying household expenses while living together, yet the court held that factual separation is not a legal prerequisite for granting provisional support. Consequently, the court ruled that the defendant's payment of utilities does not constitute a violation of the duty of assistance without proof of the plaintiff's financial capacity to contribute.

Regesto Legislator

Ufficiale

DIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL

Parole chiave

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provisional alimony divorce litigation duty of cooperation factual separation household expenses financial capacity CPC67 Article 1407

Disposizioni normative citate

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CPC67 Art. 1407, n.º 7

Giurisprudenza citata

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AC RE de 1978/05/13

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/06/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010455

[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129250759

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8827/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T F PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BFE445CE1CFEE4138025686B00666D91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação provisória de alimentos em acção de divórcio ou separação, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias, nelas se englobando o convite às partes para indicarem prova no prazo de cinco dias.

II - Para a fixação de alimentos provisórios não constitui exigência legal a separação de facto.

III - O facto de, vivendo na mesma casa, o réu pagar a luz, água e telefone, não é motivo para considerar que, com tal facto, a autora viola o dever de cooperação e assistência, uma vez que se ignora se aquela dispõe de meios económicos que lhe permitam contribuir para as despesas do casal.

IV - A caducidade do direito a alimentos provisórios apenas se justifica se se demonstrasse que a autora tinha deles deixado de necessitar ou tivesse transitado a decisão.