Portuguese court confirms appeal dismissal, ruling that appeal courts cannot add new facts to replace missing ones from lower court.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of an appeal against a final judgment. The appellant argued that the lower court failed to properly specify facts and questions, yet the court held that such defects must be raised against the specific procedural order creating them. Consequently, the appellate court lacked the power to introduce new factual questions when the sole issue was the inadequacy of the original specification.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSOS AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002749
[Nº DO DOCUMENTO] RP199201149110465
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BF4D8DC7652DCDDF8025686B006629AB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não podem ser objecto de recurso da decisão final pretensas deficiencias da especificação e do questionario, se a parte, na altura propria, não reclamou do despacho que os elaborou.
II - O poder de anulação da Relação para formulação de novos quesitos esta condicionado a necessidade de factos para decidir sobre outras questões, que não quando a unica questão posta e a da referida deficiencia.