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9510383 Generato dall'IA

Portuguese court rules prison mandatory for short terms unless prevention requires it, daily fine limits outdated.

Numero d'incarto 9510383
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the substitution of a short prison sentence with a fine. The defendant argued for a fine substitution under Article 46(2) of the Penal Code, while the prosecution contended that immediate execution was necessary for general prevention. The court held that while substitution is mandatory for sentences under six months, it is not absolute if the specific circumstances of prevention demand immediate imprisonment.

Regesto Legislator

Ufficiale

PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
substitution of penalty prison term duration general prevention special prevention daily fine calculation penal code articles immediate execution

Disposizioni normative citate

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Art. 43 CP
Art. 46 n.2 CP
Art. 71 CP

Giurisprudenza citata

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AC RC DE 1990/02/21 IN CJ T1 ANOXV PAG114

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015090

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506289510383

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BE373C92C0562ABE8025686B0066B180?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos crimes puníveis com prisão ou multa o juiz optará pela pena de prisão se, em concreto, entender que esta se impõe por exigências de prevenção e reprovação;

II - Fixada a pena de prisão em menos de 6 meses deverá, porém, a mesma ser obrigatoriamente substituida por multa, a não ser que só a execução da prisão permita dar resposta às exigências de prevenção, geral ou especial;

III - Para a fixação da taxa diária da multa não deverão ter-se como muito desactualizados os quantitativos fixados no artigo 46 n.2 do Código Penal pois o que se constata é que o limite máximo é hoje inadmissivelmente baixo, o que não sucede com o limite mínimo.