Portuguese court confirms appeal ruling on unjust enrichment and cumulative performance of main debt and penalty clause.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding unjust enrichment and contract breach. The plaintiff argued for cumulative performance of the main debt and penalty clause, while the defendant contended against this under specific civil code provisions. The court ruled that unjust enrichment must stem directly from the debtor's impoverishment and that the main obligation and penalty cannot be cumulatively enforced unless the penalty applies to delay.
Regesto Legislator
UfficialeENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CLÁUSULA PENAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011085
[Nº DO DOCUMENTO] RP199309289140549
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BD9339CD3FFFE8F68025686B00666E20?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O enriquecimento há-de ser obtido directamente
à custa do empobrecimento, e não através do património de terceiro.
II - O artigo 811, nº 1 do Código Civil proibe que o credor exija cumulativamente o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se estabelecida para o atraso da prestação.