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9120620 Generato dall'IA

Court rules action value must reflect only certain claims, excluding uncertain execution amounts.

Numero d'incarto 9120620
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of the action's value. The plaintiff requested payment of certain daily allowances and an uncertain sum from a future transport and food expense execution. The court held that only the claim with a fixed monetary value should be considered for determining the action's value.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO

Parole chiave

Generato dall'IA
action value calculation certain monetary claims uncertain execution amounts labor dispute procedure civil procedure code

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC Art. 305, n.º 1
CPC Art. 305, n.º 2

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005776

[Nº DO DOCUMENTO] RP199112029120620

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BCA7AC34F2DAC7338025686B00664F3C?OpenDocument

SUMÁRIO

O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.