Court holds technical street widening needs belong to expert appraisal, not privileged location affects compensation calculation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding expropriation compensation. The appellant argued that the property's location in a privileged zone and potential street widening should influence the indemnity amount. The court ruled that determining street widening necessity is a technical matter reserved for expert appraisal, while the Code of Expropriations mandates compensation based on value independent of privileged location status.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA MONTANTE DA INDEMNIZAçãO AVALIAçãO PROVA PERICIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001699
[Nº DO DOCUMENTO] RP199109260409849
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC19CF2973F3BAB58025686B0066254A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A eventual necessidade de alargamento de uma rua, para que se considere a real apetencia construtiva de uma parcela expropriada, porque e uma questão essencialmente tecnica, so no ambito da peritagem deve ser considerada.
II - Não importa ao calculo da indemnização o facto de o terreno expropriado se situar ou não em zona privilegiada da cidade do Porto, porque não e em função dessa circunstancia que o Codigo das Expropriações manda calcular o valor da indemnização devida.