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9910522 Generato dall'IA

Portuguese court rejects appeal where defendant's vague phone notice of illness failed to justify absence under CPP Art. 117.

Numero d'incarto 9910522
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's appeal regarding their absence from a criminal trial. The defendant had only telephoned the court to state they were ill, providing no location or estimated duration for their absence. The court held that such incomplete communication failed to meet the statutory requirements for justifying non-attendance under Article 117 of the Code of Criminal Procedure.

Regesto Legislator

Ufficiale

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU COMUNICAÇÃO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA

Parole chiave

Generato dall'IA
Código de Processo Penal justificação de falta comunicação de impedimento audiência de julgamento artigo 117 CPP ausência do réu prova de impossibilidade

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 117 n.º 2, 3, 4 do Código de Processo Penal
artigo 117 do Código de Processo Penal
I - Os ns.3 e 4 do artigo 117 do Código de Processo Penal referem-se à prova da impossibilidade de comparecimento, não contendendo com a disciplina da comunicação dessa impossibilidade estabelecida no n.2 desse preceito.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025514

[Nº DO DOCUMENTO] RP199907149910522

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 471-A/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC01CDAC64DA30738025686B006733FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os ns.3 e 4 do artigo 117 do Código de Processo Penal referem-se à prova da impossibilidade de comparecimento, não contendendo com a disciplina da comunicação dessa impossibilidade estabelecida no n.2 desse preceito.

II - Tendo o arguido apenas comunicado ao tribunal, via telefónica, que não podia estar presente ao julgamento por se encontrar doente, mas sendo tal comunicação de todo omissa quanto ao local onde podia ser encontrado e quanto à duração previsível do impedimento, não pode ser justificada a sua falta à audiência por essa comunicação não satisfazer os requisitos no n.2 do artigo 117 do Código de Processo Penal.