Fax contestation received late and unpaid fine results in dismissal and subsequent sentence annulment.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal because the defendant's faxed contestation arrived 18 hours and 52 minutes after the deadline and the associated fine was unpaid. Consequently, the right to contest was lost, rendering the original judgment void for failing to address the merits. The court annulled the lower court's decision which had simply adopted the plaintiff's arguments without examining the case facts.
Regesto Legislator
UfficialeCONTESTAÇÃO PRAZO TELECÓPIA ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031076
[Nº DO DOCUMENTO] RP200112030140935
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 409/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB GONDOMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBCD2F11CE5459EE80256B6C003D745A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Está fora de prazo a contestação recebida por fax no tribunal no último dia do prazo 18 horas e 52 minutos.
II - Não tendo o contestante pago a multa a que se refere o artigo 145 ns.5 e 6 do Código de Processo Civil, ficou perdido o direito de contestar a acção.
III - Tendo a sentença sido proferida nos termos do artigo 57 ns.1 e 2 do Código de Processo do Trabalho, com a condenação da ré no pedido por simples adesão à fundamentação da petição, há que anular tal sentença por não se ter conhecido do mérito da causa e declarado quais os factos provados ao abrigo do n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.