Portuguese court denies review of preventive detention inquiry, ruling only prosecution may verify detention grounds.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against a decision to revoke preventive detention. The prosecution argued that the judge lacked authority to conduct new investigative measures during the inquiry phase to assess detention justification. The court agreed, holding that only the Public Prosecutor's Office has the competence to order such diligence to determine if reasons for detention still exist.
Regesto Legislator
UfficialeINQUÉRITO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO PROVAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/07/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00020956 [Nº DO DOCUMENTO] RP199705289740574 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2096-G [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBCC74C721AF352F8025686B0066EDE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fase de inquérito compete ao Ministério Público e não ao juiz de instrução a realização de diligências de prova no sentido de se aferir da subsistência ou não das razões que justificaram a prisão preventiva do arguido e a sua eventual substituição por outra medida não detentiva.