Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9550609 Generato dall'IA

Court holds that debt maturity and prior notice are prerequisites for enforcement under CPC Art. 860(3).

Numero d'incarto 9550609
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto upheld the enforcement order against the debtor for non-compliance with a payment notice. The court ruled that Article 860(3) of the Civil Procedure Code requires both an existing debt and its maturity before enforcement can proceed. Consequently, the creditor was barred from demanding immediate payment of the entire outstanding balance without first establishing that specific amounts had matured.

Regesto Legislator

Ufficiale

PENHORA VENCIMENTO DEPÓSITO FALTA SANÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
Civil Procedure Code enforcement of judgments debt maturity requirement default payment notice procedural prerequisites

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 860 n.3 CPC
Art. 519 n.2 CPC

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL DE 1983/06/21 IN BMJ N335 PAG333

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015547

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510169550609

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BBCAA6FC70CD0AFF8025686B0066B88F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no artigo 860 n.3 do Código de Processo Civil, relativo à exigência da prestação por falta de cumprimento da obrigação, pressupõe dois elementos: a existência de dívida e que esta se haja vencido.

II - A falta de informação perante a ocorrência posterior

à notificação para pagamento, pode fazer incorrer os faltosos em multa, ao abrigo do disposto no n.2 do artigo 519, do Código de Processo Civil.

III - A exequente só pode exigir as prestações presumidamente em dívida, na medida em que estas se foram vencendo e não antecipadamente e de uma só vez em relação a toda a dívida do executado.