Portuguese court rules Family Court has jurisdiction over parental power regulation when divorce is pending.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared the Family Court competent to hear the parental power regulation action. The plaintiff argued for jurisdiction based on the pending divorce proceedings between the spouses. The court ruled that the Family Court must handle the case because the divorce action was already pending at the time the parental power regulation process was initiated.
Regesto Legislator
UfficialeREGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ACÇÃO ACÇÃO DE DIVÓRCIO PLURALIDADE DE ACÇÕES CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE FAMÍLIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006260
[Nº DO DOCUMENTO] RP199310289340307
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BAB4542FE3DF13EE8025686B006672CC?OpenDocument
SUMÁRIO
Se no momento em que o processo para regulação do poder paternal foi instaurado estava pendente no tribunal de família acção de divórcio entre os cônjuges, a determinar a sua necessidade, é esse tribunal o competente para dele conhecer.