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9910900 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses assault charge where injury was not described and no physical harm occurred.

Numero d'incarto 9910900
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected the prosecution's appeal regarding an alleged assault charge. The court found that the accused's actions, described merely as a push without specified intensity or resulting injury, failed to meet the legal threshold for physical harm. Consequently, the prosecution's request for a new trial was denied because the facts did not substantiate the crime of offense to physical integrity.

Regesto Legislator

Ufficiale

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ACUSAÇÃO FACTOS REJEIÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

Parole chiave

Generato dall'IA
offense to physical integrity insufficient factual description lack of physical injury criminal procedure rejection prosecution appeal denied

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP95 Art. 143
CPP98 Art. 273 n.3 b
CPP98 Art. 311 n.2 a
CPP98 Art. 311 n.3 b
artigo 283 do Código de Processo Penal

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA FIGUEIREDO DIAS IN COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL II PAG205.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028607

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005039910900

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA80B1267C31AC9880256919002F61FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por ofensa no corpo poderá entender-se todo o mau trato através do qual o ofendido é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante.

II - É de rejeitar a acusação em que se imputa aos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física através de empurrão sem qualquer ferimento e de que não foi descrito o modo, intensidade e efeito e a ofensa com objecto não identificado, sem especificar a natureza e características nem o modo como foi utilizado, sendo certo que não causou qualquer ferimento, dado que com os maus tratos assim descritos não se atinge o nível de concretização exigida pelo n.3 alínea b) do artigo 283 do Código de Processo Penal.