Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9920433 Generato dall'IA

Portuguese expropriation law: compensation calculated on declaration date, not final evaluation date.

Numero d'incarto 9920433
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding expropriation compensation calculations. The appellant argued that the indemnity should be based on the final evaluation date rather than the date of the declaration of public utility. The court ruled that compensation is calculated with reference to the declaration date, though it may be updated later, and that land within 50 meters of the expropriated building must also be valued as construction land if the main plot is in a construction zone.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DATA PDM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
expropriation compensation calculation declaration of public utility date final evaluation date rule construction zone land valuation proximity distance requirement Portuguese expropriation law indemnity update mechanism

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 22
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 23
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 25, n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 27, n.º 2
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 28, n.º 1

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ de 1994/02/24
AC RP de 1998/11/29
AC RP de 1997/11/20

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025991

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905119920433

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1022/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA2A2F1889DCC6C08025686B00672E72?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O montante da indemnização resultante de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração da utilidade pública ( embora depois actualizada ) e não à data definitiva da avaliação.

II - Inserindo-se todo o terreno expropriado em zona definida no Plano Director Municipal como zona de construção, deve ser também avaliada como terreno para construção aquele que dista mais de 50 metros dos arruamentos que ladeiam o prédio expropriado.