Preventive detention appeal dismissed as the defendant was already released following a subsequent release order.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellate court declined to examine the appeal challenging the maintenance of preventive detention. The defendant had already been released by a subsequent order under Articles 311 to 313 of the 1987 Criminal Procedure Code. Consequently, the appeal was deemed useless and inadmissible because the legal situation regarding the defendant's liberty had already been resolved.
Regesto Legislator
UfficialePRISÃO PREVENTIVA RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1992 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00003631 [Nº DO DOCUMENTO] RP199203259250177 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 239/92 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B9ACA752ACADE4498025686B00663862?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso interposto do despacho que, reexaminando os pressupostos da prisão preventiva, manteve esta medida de coacção, perde utilidade e, como tal, não deve ser conhecido se, posteriormente, foi proferido o despacho a que se referem os artigos
311 a 313, do Código de Processo Penal de 1987 e aí foi decidido que o arguido se manteria naquela situação.