Portuguese court allows declaratory action where heirs tacitly accept inheritance, curing initial standing defect.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto permitted a declaratory action where the plaintiff's initial petition incorrectly named the inheritance itself as the author instead of the heirs. The defendant raised an exception of dilatory illegitimacy, arguing the heirs lacked standing because the petition failed to explicitly state they were litigating in their own right and on behalf of the inheritance. The court ruled that the heirs' tacit acceptance of the inheritance, evidenced by their residence in the property and claim for damages, cured the procedural defect and established their legitimate standing to sue.
Regesto Legislator
UfficialeLEGITIMIDADE ACTIVA ALTERAÇÃO DOS FACTOS PETIÇÃO INICIAL SUPRIMENTO JUDICIAL EXCEPÇÃO DILATÓRIA HERANÇA JACENTE ACEITAÇÃO DA HERANÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033951
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206180221243
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 305/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B89F5AEA2F769CF080256C52002DE2CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O juiz pode suprir a falta dos pressupostos processuais relativos à legitimidade das partes (na acção declarativa cuja petição inicial indicava como autora a herança ilíquida e indivisa X aberta por óbito de A, representada pelos herdeiros B,C e D, e como ré a herança ilíquida e indivisa Z aberta por óbito de E, representada pelos herdeiros F,G e H) a requerimento da autora (subsequente à contestação da ré que logo suscitou a ilegitimidade daquela e pediu a sua absolvição da instância) onde além do mais se afirmava "...a existência de lapso material dado que não fez constar do intróito da petição inicial que os aludidos herdeiros litigam por si e ainda em representação da herança ilíquida e indivisa..." (esta indicada por Z).
II - A situação da herança jacente cessa quando os sucessores estiverem determinados e revelem, expressa ou tacitamente, que a aceitam, deixando ela, então, de ter capacidade judiciária e passando, para o futuro, a ser representada em juízo por todos os herdeiros.
III - Revela aceitação tácita da herança o facto de os herdeiros habitarem um prédio dela e pretenderem ser indemnizados pelos danos causados nesse prédio.