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9720935 Generato dall'IA

Portuguese expropriation law requires market value at declaration but updated payment date for compensation.

Numero d'incarto 9720935
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding expropriation compensation, ruling that the initial award must reflect market value at the time of declaration. The court held that while speculative values are excluded, the compensation amount must be updated to the date of payment. Consequently, the court ordered the update of the indemnity based on the nearest date to the payment rather than the declaration date.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CAUÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
public expropriation compensation market value at declaration indemnity update mechanism speculative value exclusion payment date calculation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CEXP/76 Art. 27(1), (2)
CEXP/92 Art. 23(1)
CEXP/92 Art. 51(1), (4)
Const. 1992 Art. 62(2)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC TC 52/90
AC STJ 1994/02/24

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022527

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712169720935

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 432/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B7DF9C7B52F551D08025686B00670569?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados.

II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser calculado com referência ao momento mais próximo da data em que o expropriado a vai receber e não à data da declaração de utilidade pública.

III - É só na fase liminar do recurso da decisão arbitral que pode ser substituida por caução a parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.