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9920724 Generato dall'IA

Portuguese court allows penalty clause cumulation with late payment penalty but rejects coercive enforcement cumulation.

Numero d'incarto 9920724
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the cumulation of coercive enforcement with a penalty clause, while allowing the cumulation with a late payment penalty. The court held that Article 811 of the Civil Code prohibits combining coercive enforcement with indemnity penalties but permits it with moratory penalties. Furthermore, the court affirmed that penalty clauses dispense the creditor from proving concrete damages and may be reduced by the tribunal if manifestly excessive, based on facts alleged in the action.

Regesto Legislator

Ufficiale

CLÁUSULA PENAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REDUÇÃO

Parole chiave

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Civil Code Article 811 Penalty Clause Cumulation Coercive Enforcement Prohibition Late Payment Penalty Manifestly Excessive Reduction Equitable Adjustment Proof of Damages Dispensation

Disposizioni normative citate

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Art. 811 CC
Art. 812, n.º 1 CC
artigo 811 do Código Civil
I - No artigo 811 do Código Civil, proibe-se a cumulação do cumprimento coercivo com a cláusula penal indemnizatória, mas já não a cumulação daquele com a cláusula penal moratória.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026511

[Nº DO DOCUMENTO] RP199906299920724

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 366/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B668ABDB84C014FF8025686B0067310F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No artigo 811 do Código Civil, proibe-se a cumulação do cumprimento coercivo com a cláusula penal indemnizatória, mas já não a cumulação daquele com a cláusula penal moratória.

II - A cláusula penal dispensa ao credor a alegação e prova do dano concreto derivado do incumprimento.

III - A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal quando for manifestamente excessiva, devendo, para o efeito, recorrer-se à equidade, mas com base em factos alegados na respectiva acção.