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0240592 Generato dall'IA

Court holds subjective intent in homicide is a matter of fact deduced from material acts, not requiring direct witness proof.

Numero d'incarto 0240592
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the proof of subjective intent in a homicide case. The prosecution argued that intent must be proven by direct witness testimony, while the defense contended otherwise. The court ruled that intent is a matter of fact deduced from the agent's material acts and behavior, not requiring special witness proof.

Regesto Legislator

Ufficiale

HOMICÍDIO ELEMENTO SUBJECTIVO PROVAS

Parole chiave

Generato dall'IA
subjective intent homicide deduction of intent material acts evidence witness testimony requirement criminal fact finding

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP95 Art. 131

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033954

[Nº DO DOCUMENTO] RP200210090240592

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MESÃO FRIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B64918B3D6DA672380256C91003DFEFF?OpenDocument

SUMÁRIO

O elemento subjectivo (in casu no crime de homicídio), traduzido na intenção, pertence à esfera da autodeterminação da pessoa, não estando especialmente vocacionado para ser provado através de prova testemunhal.

A intenção pode deduzir-se de certas atitudes do agente, do seu comportamento anterior, contemporâneo ou posterior ao crime, enfim, de uma certa materialidade que pode ser objectivamente observada e, como tal, trazida ao tribunal, e também pode ser objecto de confissão por parte do arguido, directamente ou a outra pessoa que depois testemunhe o facto em juízo.

Geralmente, a intenção deduz-se dos elementos materiais, conjugados ou não com as regras da experiência comum, e constitui matéria de facto.