Rental rent update barred for commercial leases without public deed or municipal license; late payment deemed landlord's fault.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court confirmed the lower court's decision to deny rent updates for a commercial lease lacking a public deed or municipal license. The tenant offered payment without the requested increase at the proper time and place, but the landlord refused to accept it. Consequently, the court ruled that the landlord is in default, not the tenant, as the statutory conditions for rent adjustment were not met.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ACTUALIZAÇÃO DE RENDA RENDA PAGAMENTO MORA DO CREDOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/22/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012616
[Nº DO DOCUMENTO] RP199411089321132
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3324-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B6209CAC71ADBB228025686B00669E82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, que não tenha sido celebrado por escritura pública nem a apresentação da licença camarária ou documento que a substitua, implicará a insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.
II - Se, não tendo o senhorio o direito a actualizar a renda, o arrendatário lhe ofereceu o pagamento, sem o pretendido aumento, no tempo e lugar próprios, e o senhorio o não aceitou, a mora é do senhorio e não do arrendatário.