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0225300 Generato dall'IA

Portuguese court annuls judgment for null interrogatory and shifts burden of proof for easement to plaintiff.

Numero d'incarto 0225300
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment due to a null interrogatory regarding facts not alleged by the parties. The plaintiff failed to prove the legal requirements for a right of view under the Civil Code, while the defendant argued the interrogatory was excessive. The court ruled that the burden of proof rests on the claimant and that evidence must be based on pleaded facts.

Regesto Legislator

Ufficiale

POSSE DE BOA FE SERVIDãO DE VISTAS RESPOSTAS AOS QUESITOS ONUS DA PROVA

Parole chiave

Generato dall'IA
good faith possession right of view easement burden of proof null interrogatory excessive question

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1362 n.1 do Código Civil
III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod.
Art. 1360 do Código Civil
Art. 1362 do Código Civil
III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod.
Art. 511 n.1 do Código de Processo Civil
Art. 664 do Código de Processo Civil
Art. 712 n.2 do Código de Processo Civil

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000626

[Nº DO DOCUMENTO] RP199104020225300

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B61EF5378ACEC45C8025686B00661F2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I- A boa fe do possuidor consiste na ignorancia de lesar o direito de outrem.

II- A resposta a um quesito e nula, por excessiva, quando se refere a facto não alegado pelas partes.

III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod. Civil.