Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0140055 Generato dall'IA

Portuguese court rules robbery is one crime even with multiple victims and specific intent is irrelevant for damage.

Numero d'incarto 0140055
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the conviction for robbery and intentional damage. The court held that recognizing multiple persons during trial does not violate procedural formalities and that a single robbery crime exists even if multiple people are threatened or rendered unable to resist. Furthermore, the court determined that specific intent is unnecessary for the crime of intentional damage, requiring only general intent. The decision clarifies that the prosecution's argument regarding multiple victims and specific motives was legally insufficient to alter the nature of the single criminal act. Consequently, the conviction stands based on the established legal principles of unity of crime and the scope of required intent.

Regesto Legislator

Ufficiale

MEIOS DE PROVA PROIBIÇÃO DE PROVA ROUBO CONCURSO DE INFRACÇÕES CRIME DE DANO VIOLÊNCIA DOLO

Parole chiave

Generato dall'IA
Robbery single crime Multiple victims unity Intentional damage intent Procedural formalities General intent sufficiency

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP98 Art. 147 n.3
CP95 Art. 214 n.1 a)
CP95 Art. 212 n.1
artigo 147 do Código de Processo Penal
I - O reconhecimento de pessoas efectuado no decurso de audiência de julgamento não está sujeito ao formalismo prescrito no artigo 147 do Código de Processo Penal, como resulta aliás do teor do n.3 desta norma.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP DE 1988/04/20 IN BMJ N376 PAG655

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031906

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105090140055

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 125/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B6136354BF0FCF1180256AD20051C0FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O reconhecimento de pessoas efectuado no decurso de audiência de julgamento não está sujeito ao formalismo prescrito no artigo 147 do Código de Processo Penal, como resulta aliás do teor do n.3 desta norma.

II - No crime de roubo, se o objecto da apropriação for um único bem, ainda que composto, pertencente a uma única pessoa ou entidade, e o agente, para a concretizar, exercer violência, ameaçar, ou colocar na impossibilidade de resistir, duas ou mais pessoas, há um só crime.

III - O preenchimento do tipo legal de crime de dano com violência previsto e punido pelo artigo 214 n.1 alínea a), com referência ao artigo 212 n.1 do Código Penal, basta-se com o dolo genérico, sendo irrelevante os fins ou motivos (dolo específico) da sua conduta.