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9710857 Generato dall'IA

Direct action dismissed because defendants lacked necessity to use judicial means before damaging property.

Numero d'incarto 9710857
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The court dismissed the direct action filed by the victim against the defendants who damaged a staircase. The defendants argued they believed the structure was on their property and thus exercised a right of defense, but the court found no evidence they attempted judicial verification first. Consequently, the court ruled that the act constituted the crime of damage under Article 308 of the Penal Code because the defendants acted voluntarily without the necessary prerequisites for a direct action.

Regesto Legislator

Ufficiale

DANO ACÇÃO DIRECTA PRESSUPOSTOS ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO

Parole chiave

Generato dall'IA
direct action prerequisites crime of damage private remedy necessity property rights defense judicial means exhaustion

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 336 CC
Art. 338 CC
Art. 17 CP
Art. 31 CP n.º 2
Art. 32 CP
Art. 308 CP
artigo 308 do Código Penal
III - A conduta dos arguidos integra assim o crime de dano do artigo 308 do Código Penal de 1982, pois agiram livre e voluntariamente, de comum acordo, com a consciência de que causavam um prejuízo ao danificarem a escada que sabiam ser pertença do queixoso.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/28/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022844

[Nº DO DOCUMENTO] RP199801289710857

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 785/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B5F9B4EEAC7D769C8025686B0067097F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, não se constitui automaticamente em um legítimo direito de acção por via de tutela privada, sendo sempre necessário que se verifiquem os respectivos pressupostos ( a acção directa deve apresentar-se como indispensável para evitar a inutilização prática de um direito próprio, indispensabilidade que há-de resultar da impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais ).

II - Tendo-se provado que os arguidos destruiram uma escada construída pelo ofendido, estando eles convencidos que parte dela estava sobre a sua propriedade, no convencimento, portanto, de que a sua propriedade fora usurpada, tal actuação não corresponde ao exercício de uma legítima acção directa por falta dos pressupostos desta, pois bem podiam ter recorrido aos meios judiciais para determinar a quem pertencia o terreno onde a obra fora implantada, nem há factos que permitam concluir que eles supuseram, ainda que erroneamente, a verificação desses pressupostos.

III - A conduta dos arguidos integra assim o crime de dano do artigo 308 do Código Penal de 1982, pois agiram livre e voluntariamente, de comum acordo, com a consciência de que causavam um prejuízo ao danificarem a escada que sabiam ser pertença do queixoso.