Portuguese court allows leasing company to sue both lessee and insurer for equipment return, rejecting abuse of right claim.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the lower court's decision to revoke a ruling that barred the leasing company from pursuing the lessee alongside the insurer. The leasing company argued that seeking restitution from both parties was not an abuse of rights, while the opposing party contended otherwise. The court ruled that co-responsibility exists between the lessee and insurer for rental defaults, permitting the simultaneous action against both entities.
Regesto Legislator
UfficialeLEASING SEGURO-CAUÇÃO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ABUSO DE DIREITO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033151
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110150150981
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1122/95-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B5EEAD024B2C58EC80256B260034ACC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato de seguro caução feito no âmbito de contrato de locação financeira visa garantir o risco de o locatário não pagar as rendas devidas à empresa locadora.
II - Existe co-responsabilização da locatária e da seguradora no incumprimento das obrigações assumidas por força do contrato de locação financeira e da garantia prestada para o risco do incumprimento.
III - A empresa locadora não age com abuso de direito se, em vez de accionar apenas a seguradora acciona também a locatária pedindo a restituição do equipamento locado.