Court confirms retention right prevails over registered mortgage without constitutional or abuse issues.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellant challenged a judgment that prioritized a retention claim over a registered mortgage, arguing the decision violated constitutional principles or constituted an abuse of right. The court held that the retention right, unchallenged within the statutory 15-day period, was validly recognized and legally superior to the mortgage. Consequently, the appeal was dismissed as the lower court correctly applied the Civil Code regarding the hierarchy of security interests.
Regesto Legislator
UfficialeRECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS DIREITO DE RETENÇÃO
Parole chiave
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Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00042424
[Nº DO DOCUMENTO] RP200903240828000
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B4A5D41C02D6B1A2802575AC0038D075?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo os créditos sido impugnados no prazo de 15 dias a que alude o n° 2 do art. 866° do CPC, devem ter-se por reconhecidos. A prevalência do direito de retenção dos recorridos sobre a hipoteca registada a favor do recorrente, antes do reconhecimento daquele direito, não enferma de inconstitucionalidade nem configura abuso do direito.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Proc. nº 8000/08-2
Apelação
Decisão recorrida: Recl. Créditos nº …../05.1TJVNF-A, do …º juízo cível de V. N. Famalicão
Recorrente: B……………., S.A.
Recorridos: C………….. e D……………..
Relator: José Carvalho
Adjuntos: Desembargadores Rodrigues Pires e Canelas Brás
Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto:
Por apenso aos autos de execução sumária que o Banco B…………, SA, move contra E…………., e em que a 26 de Outubro de 2006 foi penhorado um bem imóvel, vieram C………….. e D…………… reclamar um crédito no montante de €95.511,52, proveniente da resolução de um contrato promessa celebrado com o executado.
Admitido liminarmente, tal crédito não sofreu impugnação no prazo de 15 dias subsequentes à notificação da respectiva admissão.
A fls. 87 e 88 foi proferida sentença que reconheceu o crédito reclamado, graduando-o em primeiro lugar.
O exequente interpôs recurso, concluindo do seguinte modo as suas alegações:
1. O presente recurso vem interposto da sentença de graduação de créditos proferida pelo Tribunal recorrido, na parte em que graduou o crédito reclamado pelo aqui recorrente em segundo lugar, depois do crédito reclamado pelos reclamantes C…………. e D…………..
2. A sentença recorrida consubstancia uma errada aplicação do direito aos factos.
3. O Mmo. Juiz a quo graduou o crédito do recorrente em segundo lugar, por ter considerado que o direito de retenção (previsto no artigo 755° n° 1 al. f) do C. Civil) prevalece sobre a hipoteca registada a favor do Banco exequente.
4. Sucede que tal decisão não se encontra correcta, porquanto o crédito do recorrente, que se encontra garantido por hipoteca, deve ser graduado em primeiro lugar, em detrimento do crédito reclamado.
5. O recorrente, credor hipotecário, não interveio na acção onde foi reconhecido o direito de retenção a favor dos reclamantes - através da leitura da sentença junta pelos reclamantes se pode constatar tal facto, pelo que não está vinculado a esta decisão judicial, não lhe sendo a mesma oponível.
6. A sentença referida pelos reclamantes e junta pelos mesmos na reclamação de créditos que apresentaram não constitui caso julgado relativamente ao recorrente.
7. A lei processual consagra o chamado princípio da eficácia relativa do caso julgado, segundo o qual a sentença só tem força de caso julgado entre as partes.
8. Contudo, há quem defenda que a sentença se deva impor aos chamados “terceiros juridicamente indiferentes”, “pessoas a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico, embora possa causar prejuízo económico por ser afectada a solvabilidade do devedor, nada alterando relativamente á existência ou validade do seu direito” - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.02.2007 atrás referido.
9. O que não é o caso do aqui recorrente, credor hipotecário, uma vez que este pode ver o seu direito alterado face à eventual existência de um direito de retenção, porquanto este contende com aquele, atendendo ao disposto no artigo 759° do Código Civil.
10. Por força da prioridade estabelecida no artigo referido, “o prejuízo do credor hipotecário não é um simples prejuízo económico”, uma vez que este também é “afectado no próprio direito hipotecário”, porquanto se poderá colocar à sua frente “um outro crédito que poderá ter prioridade de pagamento” — vide, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.05.2007 acima referido mencionado.
11. O recorrente é um terceiro juridicamente interessado – neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.02.07 acima referido.
12. Pelo que, o crédito dos reclamantes C…………. e D…………… nunca poderia ficar graduado à frente do crédito do recorrente, que é um credor hipotecário.
13. Outro entendimento diferente do aqui plasmado viola o princípio constitucional da segurança jurídica, bem como o princípio da confiança consagrado artigo no 2° da Constituição da República Portuguesa.
14. O princípio da confiança pressupõe a existência de um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, não permitindo afectações demasiadamente onerosas ou inaceitáveis.
15. Não pode aceitar-se que seja tomada uma decisão que neutralize a garantia real registada pelo recorrente (hipoteca), sendo certo que a finalidade do registo predial consiste essencialmente na segurança e protecção dos particulares, afastando o aparecimento de ónus com os quais os mesmos não poderiam contar.
16. Sem conceder quanto a tudo o que ficou dito, o direito de retenção invocado pelos reclamantes C………….. e D…………. não pode ser graduado à frente da hipoteca do recorrente, por se tratar de um caso de abuso de direito.
17. O abuso do direito traduz-se “no exercício de um direito ilegítimo, consistindo a sua ilegitimidade precisamente num excesso de exercício de um certo e determinado direito subjectivo: hão-de ultrapassar-se os limites que ao mesmo direito são impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo próprio fim social ou económico do direito exercido” - cfr. CUNHA DE SÁ, in “Abuso de Direito” Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 1973, pág. 103.
18. Ora, o Decreto-lei n° 236/80, de 18.07, que veio atribuir ao promitente-comprador o direito de retenção do imóvel surgiu para dar resposta a casos específicos de protecção da parte mais fraca.
19. Com efeito, conforme refere no respectivo preâmbulo, considerou-se que o regime do contrato promessa que estava em vigor, era “adequado a épocas de estabilidade social e económica mas que não responde na justa medida a situações de rápida mutação da conjuntura económica e financeira em que avulta, como factor preponderante, a desvalorização da moeda” - foi esse o motivo que determinou a consagração do direito de retenção.
20. É, assim, manifesto qual o fim económico e social que o direito consagrado visa proteger - a protecção da parte mais fraca numa conjuntura de inflação galopante e instabilidade económica que ocorria àquela data.
21. Ora aquela situação já não se verificava quando os reclamantes celebraram o contrato-promessa com o executado.
22. Se os direitos são exercidos para fins diferentes daquele que a lei teve em vista, há mesmo quem vá mais longe e considere que, mais do que abuso de direito, haverá neste caso uma verdadeira falta de direito – neste sentido, cfr. VAZ SERRA, in “Abuso do Direito” BMJ, 85, 257 ss.
23. Ora, sendo o abuso de direito uma forma de antijuridicidade ou ilicitude, “as consequências do comportamento abusivo têm de ser as mesmas de qualquer actuação sem direito, de todo o acto ilícito”- cfr. COUTINHO DE ABREU, “Abuso de Direito”- Almedina, 1983, pp. 77.
24. Pelo que ainda por esta via é ilegítimo o exercício do direito de retenção por parte dos reclamantes, devendo, por isso, o crédito do recorrente garantido por hipoteca ficar graduado em primeiro lugar.
25. Acresce ainda que, o disposto no artigo 759º no 2 do Código Civil não se aplica aos chamados créditos hipotecários, nos termos do n° 2 do artigo 6° do DL no 125/90 de 16/04, alterado pelo DL no 17/95 de 27/01, o qual dispõe que “as hipotecas que garantam créditos hipotecáríos prevalecem sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários”.
26. Ora, o crédito do recorrente está afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias, pelo que, também por esta via, o crédito dos reclamantes sempre deverá ficar graduado a seguir àquele.
27. Conclui-se assim que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 671° e 673° do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6° n° 2 do DL no 125/90 de 14/04, alterado pelo DL n° 17/95 de 27/01, e o princípio da confiança consagrado no artigo 2° da Constituição da República Portuguesa.
Os recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido.
Os factos:
Com interesse para a decisão relevam os seguintes factos:
1. C………….. e D…………… instauraram no Tribunal Judicial de Braga execução contra E……………..
2. No âmbito dessa execução, em 10/7/2007 registaram penhora sobre o seguinte imóvel: parcela de terreno para construção urbana onde se encontra em construção uma moradia, sita no lugar ………….., freguesia de …………, concelho de V. N. Famalicão, inscrita na matriz urbana sob o número 1383 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 00691.
3. Sobre aquele imóvel já se encontravam registadas outras penhoras, nomeadamente uma registada em 26/10/2006, pelo Banco B……………., S.A.
4. Em 11/10/2007, foi proferido o despacho reproduzido a fls. 10, que, com fundamento nas anteriores penhoras, sustou a execução relativamente ao mencionado imóvel.
5. Os exequentes acima indicados vieram reclamar créditos no montante de €95.511,52, invocando a sentença condenatória proferida no Processo nº …../04.3TBBRG, do Tribunal Judicial de Braga.
6. Nesse processo, instaurado por C………… e mulher, D…………….., contra E…………., foi proferida sentença – certificada a fls. 44 a 53 – que:
1. Declarou resolvido o contrato-promessa celebrado entre AA e R, referente ao imóvel acima descrito em 2.;
2. Condenou o R. a restituir aos AA a quantia de €80.000, correspondente ao dobro do sinal prestado;
3. Condenou o R a pagar aos AA a quantia de €6.223,05, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até integral pagamento;
4. Condenou o Réu a reconhecer aos AA direito de retenção sobre o imóvel prometido vender, pelos créditos acima enunciados, até efectivo e integral pagamento dos mesmos.
7. Sobre o imóvel referido nos autos encontra-se registada, com data de 30/01/2001, uma hipoteca voluntária a favor do Banco B………….., S.A., para garantia de um empréstimo de 15.000$00 de capital e 750.000$00 de despesas, no montante máximo de 19.579.500$00 (doc. fls. 36).
8. Com a petição da reclamação de créditos referida em 5, os reclamantes juntaram cópia da sentença proferida na acção nº ……./04.3TBBRG (doc. fls. 12 a 23).
9. Apresentada a reclamação de créditos, foi proferido o despacho de fls. 28, que a admitiu liminarmente e mandou cumprir o disposto no nº 2 do artigo 866º do CPC.
10. Em 7/01/2008 foram remetidas cartas para notificação da admissão dos créditos reclamados e para, em 15 dias, contestar, querendo, tais créditos (fls. 30 e 31).
11. Decorreu o prazo a que alude o nº 2 daquele artigo 866º, sem que tenha sido apresentada qualquer impugnação dos créditos reclamados.
O direito
Questões a decidir:
1. Se havia fundamento para reconhecer o crédito reclamado pelos ora recorridos; em caso afirmativo:
2. Se as normas que atribuíram aos promitentes compradores o direito de retenção (al. f) do nº 1 do artigo 755º, conjugado com o nº 2 do artigo 759º, ambos do CC), enferma de inconstitucionalidade;
3. Se a invocação do direito de retenção integra abuso do direito.
De acordo com o nº 2 do artigo 866º do CPC, as reclamações de créditos podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado no prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação. No caso dos autos, decorreu aquele prazo sem que os créditos reclamados tenham sido impugnados, o que implica, segundo o previsto no nº 4 do artigo 868º do mesmo código, que se tenham os mesmos por reconhecidos (neste sentido: Ac. do STJ, de 01/02/1995, CJ/STJ, ano III, t. I, p. 55).
O Banco ora recorrente apenas se veio pronunciar quanto à graduação de créditos – sustentando a primazia do seu crédito, por estar garantido por hipoteca – após ter sido notificado da junção da certidão da sentença proferida no processo em que foi reconhecido o direito de retenção. Mas, na petição em que reclamavam os seus créditos, os reclamantes invocavam essa sentença e juntavam a respectiva cópia. O Banco nada disse nem impugnou o teor dessa cópia.
Não tendo os créditos sido reclamados no prazo de 15 dias a que alude o nº 2 do artigo 866º, haver-se-ão por reconhecidos, conforme o decidido na sentença impugnada. Este reconhecimento prejudica o conhecimento da questão do alcance do caso julgado formado pela sentença que reconheceu o direito de retenção (art. 660º, nº 2, ex vi art. 713º, nº 2).
O direito de retenção dos reclamantes, por recair sobre coisa imóvel, prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente (nº 2 do artigo 759º do Cód. Civil).
O direito de retenção a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, foi introduzido no nº 3 do artigo 442º do CC pelo Decreto-Lei nº 236/80, de 18/7; e foi reafirmado com o Decreto–Lei n.º 379/86, de 11/11, que acrescentou a alínea f) ao artigo 755º, alterando o artigo 442º do Código Civil.
Alega o recorrente que a primazia do direito de retenção sobre a hipoteca viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica. O assunto já foi abordado pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no acórdão nº 356/2004, de 19/5 (Proc. 606/2003, da 2ª sec. disponível em www.dgsi.pt), do qual, por versar uma situação idêntica à dos autos, se transcrevem alguns trechos:
Ora, como resulta, desde logo, do preâmbulo dos Decretos-Leis nºs 236/80 e 379/86, o objectivo prosseguido pela solução agora impugnada é a tutela da defesa do consumidor e das expectativas de estabilização do negócio (muitas vezes incidente sobre a aquisição de habitação própria permanente) decorrentes da circunstância de ter havido tradição da coisa, através da viabilização de ressarcimento adequado e efectivo da frustração culposa de tais expectativas.
(…) É decisiva a circunstância de o regime impugnado já se encontrar em vigor no momento em que a hipoteca foi constituída. Em face de tal circunstância não se pode concluir, desde logo, pela violação do princípio da confiança relativamente a expectativas anteriormente firmadas.
Para além disto, é ainda de referir que a norma em apreciação no presente recurso opera meramente uma ponderação adequada do interesse das instituições de crédito detentoras de créditos hipotecários na protecção da confiança inerente ao registo predial e do interesse dos consumidores na protecção da confiança relativa à consolidação de negócios jurídicos, notando-se que os mesmos respeitam, em muitos casos, à aquisição de habitação própria permanente.
Nesta perspectiva, também a contenção dos princípios da confiança e da segurança jurídica associados ao registo predial, que resulta da atribuição de preferência ao direito de retenção sobre a hipoteca registada anteriormente, tem a sua justificação na prevalência para o legislador do direito dos consumidores à protecção dos seus específicos interesses económicos (associados, em inúmeros casos, à aquisição de habitação própria, pelo que é ainda convocável o artigo 65º da Constituição) e à reparação dos danos (artigo 60º da Constituição – cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., p. 323).
Concluía não julgar inconstitucional a norma do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil (necessariamente articulada com o disposto no artigo 759º, nº 2, do mesmo diploma).
A clareza da argumentação do Tribunal Constitucional – que tem sido reafirmada pelo STJ (por todos, Acórdão de 12/9/2006, www.dgsi.pt) – dispensa outras considerações.
Aquando do registo da hipoteca a favor do ora recorrente (3/01/2001), já estava em vigor há mais de 20 anos a alteração legislativa introduzida pelo DL nº 236/80, de 18/7, pelo que, ao celebrar a hipoteca o Banco sabia que um eventual incumprimento de contrato promessa referente ao imóvel, no caso de ter havido tradição, podia ser fundamento para a atribuição do direito de retenção. E a prevalência deste direito sobre a hipoteca encontra-se consagrada na ordem jurídica portuguesa pelo menos desde a entrada em vigor do Código Civil (o artigo 759º não foi alterado desde a publicação deste Código).
Afastada a inconstitucionalidade, importa apreciar outro argumento avançado pelo recorrente: o abuso do direito, que decorreria da circunstância de se ter alterado a conjuntura económica e financeira em que foi emitido o citado DL nº 236/80.
No preâmbulo deste diploma considerava-se que o regime do contrato-promessa que estava em vigor era adequado a épocas de estabilidade social e económica mas que não respondia na justa medida a situações de rápida mutação da conjuntura económica e financeira em que avultava, como factor preponderante, a desvalorização da moeda. É um facto público que nos finais da década de setenta e nos primeiros anos da década de oitenta a inflação em Portugal atingia valores que ultrapassaram bastante os dois dígitos, o que andou associado a uma acentuada depreciação da moeda. O legislador terá sido sensível a essa realidade. Mas, consoante o acima explicitado, para além dessa nova realidade o legislador também quis tutelar de modo diferente os interesses dos consumidores, tendo em vista nomeadamente os direitos consagrados nos artigos 60º e 65º da Constituição da República. Essa tutela passa por lhe assegurar um direito real de garantia nos casos em que a celebração do contrato-promessa tenha sido acompanhado da tradição da coisa a que se refere o contrato prometido. Daqui resulta que a atribuição ao promitente comprador do direito real de garantia não foi meramente conjuntural.
O abuso do direito, consagrado no artigo 334º do CC, ocorre, segundo Almeida e Costa, quando um determinado direito – em si mesmo válido – seja exercido de modo que ofenda o sentimento de justiça dominante na comunidade social (Direito das Obrigações, 4ª ed. 1984, p. 53). No caso, não se descortina que a atribuição ao promitente comprador do direito de retenção, prevalecendo sobre o crédito garantido por hipoteca, ofenda os sentimentos dominantes na comunidade.
Para Antunes Varela, não bastava que o exercício de um direito causasse prejuízos a outrem para se ter por verificado o abuso do direito. E exemplificava: “A reclamação de créditos pelo credor abastado ao devedor em má situação económica será contrária aos interesses deste.” Concluía este Professor que não haveria, em princípio, abuso do direito, “visto a atribuição do direito traduzir deliberadamente a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com ele conflituantes” (Das Obrigações em Geral, I, 9ª ed. 1998, p. 564).
Em conclusão: Não tendo os créditos sido impugnados no prazo de 15 dias a que alude o nº 2 do art. 866º do CPC, devem ter-se por reconhecidos. A prevalência do direito de retenção dos recorridos sobre a hipoteca registada a favor do recorrente, antes do reconhecimento daquele direito, não enferma de inconstitucionalidade nem configura abuso do direito.
A sentença impugnada graduou correctamente os créditos, pelo que será confirmada.
Decisão
Pelos fundamentos expostos, julga-se a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Porto, 24.3.2009
José Bernardino de Carvalho
Eduardo Manuel B. Martins Rodrigues
Mário João Canelas Brás