Court refused clarification request as it must decide cases, not issue opinions on ambiguous points.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's request for clarification regarding a criminal appeal. The court held that its duty is to resolve concrete cases rather than provide advisory opinions on ambiguous legal questions. Since the original decision lacked obscurity or ambiguity, the request for an opinion was deemed unnecessary and inadmissible.
Regesto Legislator
UfficialeACLARAçãO DE ACORDãO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000898
[Nº DO DOCUMENTO] RP199110099120221
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B435CAB494F1C3F28025686B006619AF?OpenDocument
SUMÁRIO
Os tribunais devem resolver os casos concretos que lhes são postos e não emitir pareceres, pelo que, se a decisão não sofrer de qualquer obscuridade ou ambiguidade, não havera que atender o pedido de aclaração em que o requerente pretende unicamente a opinião do tribunal quanto a determinada questão.