Cumulation of inventories rejected; rights in one estate do not relate to another open inheritance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the request to cumulate two separate inventories. The appellant argued for a unified treatment of assets, but the court held that rights regarding an inheritance in one estate do not relate to an open inheritance in another. Consequently, the procedural outcome was the denial of the cumulation request, leaving the inventories distinct.
Regesto Legislator
UfficialeCUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS RELAÇÃO DE BENS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/16/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028046
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001189920979
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 116-A/97-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3BCDA37106976AD8025689C00430060?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Indeferida, com trânsito em julgado, a cumulação de inventários, não há que relacionar num deles o direito que os interessados neste têm relativamente à herança aberta por morte do inventariado no outro.