Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9510412 Generato dall'IA

Portuguese court rules driving ban must be proportional to alcohol level under Art. 72 Penal Code.

Numero d'incarto 9510412
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal, modifying a lower court's decision on a driving ban. The defendant argued the ban was excessive given the specific alcohol level found, while the prosecution contended for a strict deterrent approach. The court ruled that the law requires the ban to be fixed by the tribunal considering all circumstances, rejecting a rigid proportionality between blood alcohol concentration and the sanction's duration.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PUNIÇÃO MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL

Parole chiave

Generato dall'IA
driving ban proportionality alcohol level sanction accessory penalty duration general prevention limits special prevention balance Penal Code Art 72 rehabilitative function

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 124/90 de 1990/04/14, Art. 2, n.º 1
Art. 4, n.º 1, n.º 2, A
Art. 71 do Código Penal
Art. 72 do Código Penal
artigo 72 do Código Penal
I - A lei não estabelece qualquer proporcionalidade entre a taxa de álcool no sangue ( T A S ) e a sanção acessória de inibição de conduzir, devendo esta ser fixada pelo tribunal perante todas as circunstâncias apuradas, nos termos do artigo 72 do Código Penal.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015125

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219510412

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3666ECAED22B0DF8025686B0066AF75?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não estabelece qualquer proporcionalidade entre a taxa de álcool no sangue ( T A S ) e a sanção acessória de inibição de conduzir, devendo esta ser fixada pelo tribunal perante todas as circunstâncias apuradas, nos termos do artigo 72 do Código Penal.

II - Sendo da experiência comum que a faculdade de conduzir é, com frequência, condição necessária para o exercício de muitas actividades remuneradas, a função ressocializadora da pena acessória de inibição de conduzir ficará tanto mais comprometida quanto mais longe for.

III - Reconhecendo-se embora a perigosidade da condução sob a influência do álcool e a necessidade de desmotivar possíveis infractores, não deve a função de prevenção geral sobrepôr-se às outras ( função ressocializadora e de prevenção especial ).