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9120441 Generato dall'IA

Labor credits from pre-law contracts must be graded before social security and other state debts.

Numero d'incarto 9120441
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's sentence regarding the grading of labor credits. The court held that individual employment contract credits, even those established before Law 17/86, must be prioritized over social security contributions and other state or local debts. This ruling established that such labor credits take precedence except for specific exceptions listed in the Civil Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL

Parole chiave

Generato dall'IA
Labor Credit Grading Social Security Priority Individual Employment Contract Pre-Law Credits State Debt Priority Portuguese Labor Law Credit Hierarchy

Disposizioni normative citate

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L 17/86 de 14 de Junho, Art. 12, n.º 1, n.º 2, n.º 3
CCIV66, Art. 12, n.º 2
CCJ61, Art. 117, n.º 8
artigo 737 do Código Civil
à Segurança Social, como aliás, antes de quaisquer outros créditos, incluindo os do Estado e das autarquias locais por impostos e contribuições, exceptuado os créditos enumerados nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 737 do Código Civil.

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1991 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004764 [Nº DO DOCUMENTO] RP199202249120441 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2718-B-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B2A2DF45177B3F808025686B0066435F?OpenDocument

SUMÁRIO I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, ainda que constituídos em data anterior à publicação da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, devem ser graduados antes das contribuições devidas

à Segurança Social, como aliás, antes de quaisquer outros créditos, incluindo os do Estado e das autarquias locais por impostos e contribuições, exceptuado os créditos enumerados nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 737 do Código Civil.