Failure to attend preliminary hearing precludes subsequent presentation of evidence under Portuguese Civil Procedure Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision that evidence presentation was barred. The appellant failed to attend the mandatory preliminary hearing scheduled in 1998, which legally precludes the introduction of new proof. Consequently, the court ruled that no further notification was required to allow the absent party to submit evidence.
Regesto Legislator
UfficialeMEIOS DE PROVA APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/28/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024924
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901119851223
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 59/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B2443D02CDEEE67A8025686B006722CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Convocadas as partes para uma audiência preliminar tem esta efeitos preclusivos relativamente à indicação dos meios de prova.
II - Faltando uma das partes à audiência preliminar, não há que proceder à sua notificação para apresentar os meios de prova.