Appeal dismissed; trial court's conviction based on common experience rules and private interest defense is upheld.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for defamation, upholding the lower court's decision. The trial court found the defendant guilty based on common experience rules and the defense of private interest under Article 180 of the Penal Code. The appellate court ruled that since the judgment was grounded in the judge's free conviction and aligned with common experience, it could not be altered.
Regesto Legislator
UfficialeAPRECIAÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAÇÃO REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM DIFAMAÇÃO EXCLUSÃO DA ILICITUDE EXERCÍCIO DE DIREITO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035168
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302260210452
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B23F7AADE40A68BE80256D42004F6B0F?OpenDocument
SUMÁRIO
Se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso.
Um simples interesse privado preenche o conteúdo da alínea a) do n.2 do artigo 180 do Código Penal (imputação feita para realizar interesses legítimos).