Portuguese court grants bail for drug suspect when social report casts doubt on conviction likelihood.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto granted the defendant's request to replace preventive detention with a non-custodial measure after eleven days. The court noted that social reports, combined with interrogation details and seized hashish, created strong doubts about a potential conviction for drug trafficking. Consequently, the preventive detention was revoked, and the defendant was ordered to provide a residence address.
Regesto Legislator
UfficialeMEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS SUBSTITUIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015894
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510259510851
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B183C919DBB079B08025686B0066B833?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido imposto a um arguido, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a medida coactiva de prisão preventiva e requerida por ele, 11 dias volvidos, a substituição dessa medida por outra não detentiva, é de deferir o requerido, revogando-se a medida decretada e fixando-se a obrigação de prestação do termo de identidade, se, entretanto, tiver sido fornecido um novo dado
- o relatório social - que conjugado com os restantes elementos de prova ( participação, interrogatório do arguido e apreensão do haxixe ) criam no espírito do julgador as mais fortes dúvidas sobre a eventualidade de uma condenação por tal crime.