Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9510851 Generato dall'IA

Portuguese court grants bail for drug suspect when social report casts doubt on conviction likelihood.

Numero d'incarto 9510851
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto granted the defendant's request to replace preventive detention with a non-custodial measure after eleven days. The court noted that social reports, combined with interrogation details and seized hashish, created strong doubts about a potential conviction for drug trafficking. Consequently, the preventive detention was revoked, and the defendant was ordered to provide a residence address.

Regesto Legislator

Ufficiale

MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS SUBSTITUIÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
preventive detention drug trafficking substitution of measure social report judicial doubt non-custodial measure Portuguese criminal procedure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP Art. 192(2)
CPP Art. 193
CPP Art. 202(1)
CPP Art. 204
CPP Art. 209
CPP Art. 212(1)(a)
CPP Art. 212(1)(b)
CPP Art. 212(1)(3)

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015894

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510259510851

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B183C919DBB079B08025686B0066B833?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido imposto a um arguido, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a medida coactiva de prisão preventiva e requerida por ele, 11 dias volvidos, a substituição dessa medida por outra não detentiva, é de deferir o requerido, revogando-se a medida decretada e fixando-se a obrigação de prestação do termo de identidade, se, entretanto, tiver sido fornecido um novo dado

- o relatório social - que conjugado com os restantes elementos de prova ( participação, interrogatório do arguido e apreensão do haxixe ) criam no espírito do julgador as mais fortes dúvidas sobre a eventualidade de uma condenação por tal crime.