Court holds condominium innovation rules do not apply to autonomous fractions requiring neighbor approval.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appeal against a lower court ruling regarding autonomous fractions in condominiums. The appellant argued that Article 1425 of the Civil Code required majority approval for innovations, while the respondent contended no such approval was needed. The court ruled that autonomous fractions are subject to exclusive ownership norms and neighbor relations rather than the specific condominium innovation rules requiring collective consent.
Regesto Legislator
UfficialePROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA INOVAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019416
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610219650324
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8311/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B10C3D36024F99B08025686B0066DB70?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Às inovações a introduzir nas fracções autónomas não é aplicável o disposto no artigo 1425 do Código Civil, ou seja, não dependem de aprovação da maioria dos condóminos, melhor, não dependem de qualquer aprovação.
II - Nas fracções autónomas sujeitas ao regime de propriedade exclusiva de cada condómino vigoram as normas relativas à propriedade de coisas imóveis, nas quais cabem, entre outras, as limitações decorrentes das relações de vizinhança.