Portuguese court confirms albergaria contract is a mixed service contract under Civil Code provisions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the legal nature of an albergaria contract. The parties argued over whether this arrangement constituted a simple lease or a complex mixed contract involving services and food. The court ruled that such agreements are inominado contracts primarily characterized as mixed service contracts under the Civil Code.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE ALBERGARIA NATUREZA JURÍDICA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/13/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033053
[Nº DO DOCUMENTO] RP200203050220187
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 462/00-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B0FA2AC04765F52880256BCF003DA761?OpenDocument
SUMÁRIO
O contrato de albergaria é um contrato inominado em que estão abrangidas, em regra, obrigações e direitos atinentes a outros contratos, como arrendamento, compra e venda (de alimentos) e prestação de serviços, e, como contrato misto, é, sobretudo, um contrato de prestação de serviços.