Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0230893 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses appeal where defendant caused procedural extinction and must pay costs.

Numero d'incarto 0230893
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the allocation of costs in a precautionary procedure. The court found that the defendant caused the extinction of the lawsuit through judicial seizure and subsequent delivery of the property to the plaintiff without the defendant's consent. Consequently, the defendant was held responsible for the costs despite the general rule placing them on the applicant, as the defendant's conduct triggered the procedural termination.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROCEDIMENTOS CAUTELARES EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural extinction costs allocation precautionary procedure supervening impossibility judicial seizure defendant liability Portuguese Civil Code

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC Art. 446, n.º 1
CPC Art. 447
CPC Art. 453

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1999/10/07 IN BMJ N490 PAG215

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033818

[Nº DO DOCUMENTO] RP200209260230893

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B09211FA16EE0FF480256C67003AF6F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As custas do procedimento cautelar ficam a cargo do requerente, em princípio, mas será o requerido a pagá-las se, pela sua conduta, haja dado causa a que a providência tenha sido requerida.

II - No caso de instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, também o réu será o responsável pelas custas, e não o autor como é regra, se foi ele quem deu causa ao facto extintivo.

III - Se a providência pretendida pela requerente era a restituição à posse de um armazém que a requerida lhe vendera sem o entregar na data fixada na respectiva escritura, e posteriormente esse prédio, segundo a prova (que mais não adiantou) foi apreendido para a massa falida de um terceiro mas o liquidatário judicial procedeu à entrega do armazém à requerente sem intervenção da requerida, será aquela e não esta quem suportará as custas.