Court partially revoked appeal, ruling on usucapion-based easement declared by father's intent rather than specific request.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the appealed decision regarding a claim for an easement of passage. The lower court had declared the existence of a servitude based on the father's intent (destinação do pai de família) even though the plaintiff specifically requested a declaration of usucapion. The appellate court found this procedural discrepancy significant, noting that while the easement existed, the legal basis differed from the original request, leading to a partial revocation to correct the sentencing object.
Regesto Legislator
UfficialeSERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA USUCAPIÃO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/07/1990
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006119
[Nº DO DOCUMENTO] RP199112129150144
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 90/89-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B072ACFDAD0A26888025686B00666196?OpenDocument
SUMÁRIO
Seria condenar em objecto diverso do pedido declarar, na sentença a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião quando foi pedida a declaração da existência de tal servidão, mas por destinação do pai de família.