Portuguese court rejects appeal when appellant fails to correct missing formalities in sentencing conclusions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto rejected the appellant's appeal because they failed to correct a specific formal defect in their sentencing conclusions. The lower court had identified that the conclusions omitted the mandatory specifications required by Article 412, paragraphs 2, letters a, b, and c, of the Code of Criminal Procedure. Consequently, the court barred the appellant from altering these terms or introducing new arguments to justify their legal positions.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO MATÉRIA DE DIREITO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES OMISSÃO DE FORMALIDADES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032406
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111070010681
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 448-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AF5A85D0EBAAC5EC80256B3D003DFBB7?OpenDocument
SUMÁRIO
Notificado o recorrente para suprir o vício, detectado nas conclusões de motivação, que não continham as especificações enunciadas nas alíneas a) a c) do n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, está-lhe vedado alterar os termos das anteriores conclusões, nomeadamente, aduzindo novos argumentos na sustentação das suas teses.