Suspicion against judicial manager deemed untimely; creditor condemned as malicious litigant for baseless claim.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the timeliness of a suspicion claim against a judicial manager. The creditor argued suspicion after over ten days, but the court found the objection untimely and the manager's appointment valid. Furthermore, the court condemned the creditor as a malicious litigant for raising a groundless suspicion without legal basis.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SUSPEIÇÃO GESTOR JUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ HOMOLOGAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL QUESTÃO NOVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032275
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120546
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AED321D38EE22DCE80256ADB005453B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É intempestiva a arguição de suspeição deduzida contra o gestor judicial por um credor quando haviam decorrido mais de 10 dias sobre a data em que a este fora notificada a nomeação daquele.
II - Justifica-se a condenação do referido credor como litigante de má fé se teve obrigação de saber que a suspeição que lançava não tinha qualquer fundamento legal e, não obstante, não hesitou em arguí-la.
III - A deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação da empresa aprovado está sujeita a homologação judicial que depende, apenas, da observância das normas legais aplicáveis.