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0120546 Generato dall'IA

Suspicion against judicial manager deemed untimely; creditor condemned as malicious litigant for baseless claim.

Numero d'incarto 0120546
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the timeliness of a suspicion claim against a judicial manager. The creditor argued suspicion after over ten days, but the court found the objection untimely and the manager's appointment valid. Furthermore, the court condemned the creditor as a malicious litigant for raising a groundless suspicion without legal basis.

Regesto Legislator

Ufficiale

PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SUSPEIÇÃO GESTOR JUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ HOMOLOGAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL QUESTÃO NOVA

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial manager suspicion malicious litigant timeliness of objection creditor assembly recovery procedure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 690
CPC95 Art. 680 n.º 1
CPC95 Art. 676 n.º 1
CPC95 Art. 456 n.º 2
CPC95 Art. 153 n.º 1
CPC95 Art. 127
DL 254/93 Art. 4

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492
AC RE DE 1993/01/28 IN CJ T1 ANOXVIII PAG268

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032275

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120546

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AED321D38EE22DCE80256ADB005453B9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É intempestiva a arguição de suspeição deduzida contra o gestor judicial por um credor quando haviam decorrido mais de 10 dias sobre a data em que a este fora notificada a nomeação daquele.

II - Justifica-se a condenação do referido credor como litigante de má fé se teve obrigação de saber que a suspeição que lançava não tinha qualquer fundamento legal e, não obstante, não hesitou em arguí-la.

III - A deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação da empresa aprovado está sujeita a homologação judicial que depende, apenas, da observância das normas legais aplicáveis.