Criminal appeal: Recurrenter bears burden to instruct appeal; judge cannot refuse based on justice secrecy.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the criminal appeal, ruling that the appellant must independently instruct the proceedings and specify required documents. The court held that the judge cannot refuse these requests by invoking the secrecy of justice. Consequently, the burden of providing necessary evidence rests solely with the party filing the appeal.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO PENAL SUBIDA DO RECURSO INSTRUÇÃO DO RECURSO PODERES DO JUIZ SEGREDO DE JUSTIÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/07/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024486
[Nº DO DOCUMENTO] RP199810289840610
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2471/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AE187CB1DAEB9C868025686B00671D72?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos recursos a subir em separado, é o recorrente que tem o ónus ( e o direito ) de instruir o recurso, indicando as peças que considera necessárias a este, não podendo o juiz invocar o segredo de justiça para fundamentar a recusa àquele das peças processuais pretendidas.